2026-09-16 · TJPA
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapú Rua Goiás, s/n, São Luiz, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 Telefone: (91) 36941724 tjepa138@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0800644-09.2026.8.14.0138 Classe e Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506) AUTOR: Ministerio Publico do Para REQUERIDO: ESTADO DO PARA e outros ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO e o ESTADO DO PARÁ para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, em 30 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital FABIO LEONATO OLIVEIRA ALVES DE CARVALHO CAVALCANTE Analista Judiciário Vara Única de Anapú. ANAPU/PA, 15 de setembro de 2026.