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Processo 0800643-63.2025.8.12.0025

Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicação
Citação

Citação publicada em 16/09/2026

Vistos. O INSS, às fls. 219/220, suscita a nulidade dos atos processuais praticados a partir da citação, ao argumento de que, embora conste nos autos certidão de expedição, a comunicação não teria sido efetivamente recebida em seu sistema eletrônico.

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