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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPA1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
PROCESSO Nº: 0800642-45.2025.8.14.0018 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, na forma autorizada pelo art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, passa-se a uma sucinta síntese dos fatos relevantes constantes dos autos.
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