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Publicações do processo
0800641-06.2024.8.12.0033
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Vara Única
I DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de interditar o requerido Manuel Duarte Riquelme, nomeando-lhe como curador a pessoa de Magno Riquelme Duarte, que deverá ser intimado para assinar o termo de curatela definitiva, ficando a curatela circunscrita aos atos de representação perante o INSS, instituições bancárias, tratamento de saúde e eventual demanda judiciária com as mesmas finalidades, bem como negócios jurídicos que, somados, em um mês, extrapolem a quinta parte do salário mínimo vigente.
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