Processo no TJMA
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (telefone omitido), Email: vara1_pram@tjma.jus.br Poder Judiciário do Estado do Maranhão Tribunal de Justiça Ofício
Requisitório de RPV Nº 053/2026 Processo nº 0800640-75.2023.8.10.0109 Credor: IRISNALVA PINHEIRO TORQUATO DE ANDRADE CPF: ***.***.***-** Advogado: ANDERSON LIMA COELHO OAB/MA 21878 Ente devedor: ESTADO DO MARANHÃO CNPJ: **.***.***/****-** Valor Requisitado: R$ 22.770,00 (vinte e dois mil setecentos e setenta reais) Paulo Ramos-MA, 27 de outubro de 2026. A Sua Excelência, o Senhor Denilson Souza dos Reis Almeida Procurador Geral do Estado do Maranhão Av. Presid.Juscelino Kubistchek, Lt. 25, Qd. 22, Quintas do Calhau, São Luis-MA - CEP: 65072-280 Assunto: Pagamento da Requisição de Pequeno Valor Anexos: cópias da sentença/acórdão e certidão de trânsito em julgado Senhor (a) Procurador, Requisito a Vossa Excelência o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, do valor atualizado de R$ 22.770,00 (vinte e dois mil setecentos e setenta reais), de acordo com o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e art. 535, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, consignando o crédito a este juízo e informando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito sobre o efetivo cumprimento desta ordem. Outrossim, informo que o não pagamento no prazo estipulado ensejará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. VINICIUS DE ALMEIDA SALES Juiz de Direito Titular da Vara Única de Paulo Ramos
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O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
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