Processo no TJRN
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Autos n. 0800639-05.2026.8.20.5122 Classe
: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo Ativo: UBIRACIRA MARIA DO CARMO LIMA registrado(a) civilmente como UBIRACIRA MARIA DO CARMO LIMA Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze), querendo, oferecer impugnação, especificando as provas que pretende produzir, se houver. Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Martins, Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 28 de outubro de 2026. ISLANÚBIA DE OLIVEIRA MIRANDA Servidora (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
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