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Publicações do processo

0800638-94.2024.8.12.0051

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMS · Vara Única

    Ante exposto, DECLINO a competência para conhecer da presente ao Juízo da Vara da Justiça Federal do município de Naviraí/MS, com fulcro no artigo 109, I, da Constituição Federal, considerando que a Comarca de Itaquiraí/MS está localizada a menos de 70 km da sede de Vara da Justiça Federal. Remetam-se os autos com as cautelas e anotações de estilo. Às providências e intimações necessárias.

    Fonte oficial

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