2026-09-16 · TJPI
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos e-mail: - Fone: ( ) Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800635-70.2026.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOAO PAULO DA SILVAREU: BANCO AGIBANK S.A DESPACHO A parte requerente narra, em síntese, a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, vinculados aos contratos consignados nº 151754521 e nº 151384156, bem como Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 1513841568 e Reserva de Cartão Consignado (RCC) nº 1513841567. Considerando que a controvérsia relativa aos contratos de cartão de crédito consignado foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos nº 1.328 e nº 1.414, mostrando-se necessária a adequada delimitação do objeto litigioso, DETERMINO que a parte autora promova, se assim desejar, em 10 dias, o desmembramento dos pedidos relacionados aos contratos de RMC e RCC. Após o cumprimento, retornem os autos conclusos para deliberação. PADRE MARCOS-PI, data do sistema. TALLITA CRUZ SAMPAIO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos