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TJRN · 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: sgm2v@tjrn.jus.br Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo n.º: 0800633-16.2022.8.20.5129 Polo Ativo: VANUZIA FERREIRA SOARES COSTA Polo Passivo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social DESPACHO Intime-se o requerido e o terceiro interessado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre a petição de ID 197323590, especificamente no tocante ao cumprimento integral da obrigação da fazer consistente na implantação do percentual de 25% do valor do benefício, sob pena de multa. Após, retornem os autos conclusos para decisão de urgência. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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