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Processo 0800631-14.2019.8.20.5109

Tribunal
TJRN
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3
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRN3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

VOTO Dissentindo do Relator, entendo que o presente recurso merece provimento. O cerne desta demanda diz respeito à possibilidade de acolher o pedido de progressão funcional da parte autora nos termos propostos na peça exordial, com base na Lei Municipal nº 429/2001. Pois bem.

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