0800629-24.2025.8.10.0126

Intimação

TJMA · Vara Única de São João dos Patos · Sentença (expediente)

Processo: 0800629-24.2025.8.10.0126 SENTENÇA Cuida-se de REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, formulado perante a Autoridade Policial e remetido a este Juízo. As medidas vindicadas foram deferidas. Não houve apresentação de defesa. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que as medidas protetivas deferidas nos presentes autos objetivam a proteção da autora no contexto de violência doméstica e familiar, enquadrando-se claramente na disposição do art. 22 da Lei n. 11.340/06. Desnecessária a produção de provas, especialmente o depoimento das partes e testemunhas, diretamente nesta demanda cautelar, por vários motivos. A uma porque em caso de inquérito policial e posterior ação penal em andamento, as partes terão plena oportunidade de manifestar-se acerca dos fatos que motivaram o pleito ora em análise. A duas porque a oitiva das partes nesta demanda não isentaria de repetição do ato por ocasião de eventual ação penal, o que exigiria repetição de depoimentos e eterna "revitimização" da mulher, a qual mesmo com o decurso do tempo, não consegue se desvencilhar da situação de violência física ou psicológica e necessita, por várias vezes, repeti-la às autoridades, desde a fase policial à judicial. E, por fim, porque em tais ocorrências é comum a inexistência de testemunhas oculares, eis que se trata de situações ocorridas na privacidade do núcleo familiar, o que tornaria difícil a produção de prova. Não bastassem todos estes argumentos, é de se salientar e repisar que a presente demanda tem caráter cautelar e autônomo, e visa resguardar a vítima de situação de violência ou ameaça iminente, cuja prova se satisfaz para fins acautelatórios, com exceções, como a realização do BO e sua oitiva perante a autoridade policial. Ademais, cediço é que as medidas protetivas contidas na Lei n. 11.340/06 podem ser pleiteadas de modo autônomo, porquanto possuem caráter satisfativo, prescindindo da existência de ação penal principal à qual deva se vincular. A vulnerabilidade da vítima deve e pode ser resguardada pelo estabelecimento das medidas protetivas, não havendo que se falar em restrição do direito fundamental de ir e vir do requerido, constitucionalmente garantido (CF, art. 5º, XV, caput), eis que a ninguém é permitido aproximar-se ou contactar livremente com outra pessoa, insistentemente, se não for do interesse desta. Em síntese, trata-se de aplicação da máxima de que o direito de um começa onde termina o direito do outro. Ademais, "o fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas" (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). A teor disto, tem-se o julgado do REsp. Nº 1.419.421 _ GO, da Quarta Turma do STJ, de Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, j. em 11/02/2014: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM CURSO. 1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. 2. Nessa hipótese, as medidas de urgência pleiteadas terão natureza de cautelar cível satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal. 3. Recurso especial não provido. Assim, não obstante o pleito, até o presente momento, conte somente com o relato da autora, que sequer foi contestado pelo réu, não vislumbro qualquer prejuízo que possa lhe advir da manutenção das medidas outrora estabelecidas, pelo que lhe decreto a revelia do representado (CPC, art. 344). Desta feita, diante do caráter inibitório das medidas protetivas deferidas (REsp 2.036.072-MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe 30/8/2023), não logrando o réu provar em sentido diverso, tenho que a manutenção da decisão de concessão é medida que se impõe. Neste sentindo: Ag Rg no REsp 1441022/MS, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, Publicado em 02.02.15: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI N. 11.340/2006. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. As medidas protetivas previstas no art. 22, I, II, III, da Lei n. 11.340/06, possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor. Por outro lado, as elencadas nos incisos IV e V possuem natureza eminentemente civil. 2. In casu, foram aplicadas as medidas protetivas previstas no inciso I (suspensão da posse e restrição do porte de arma) e a do inciso III, "a" [proibição do requerido de aproximação e contato com a vítima, familiares (com exceção dos filhos) e testemunhas, mantendo deles, a distância mínima de 300 (trezentos metros), exceto com expressa permissão]. 3. Verifica-se, portanto, que, na hipótese tratada nos autos, deve ser adotado o procedimento previsto no Código de Processo Penal com os recursos e prazos lá indicados. 4. Agravo regimental desprovido. Conforme decidido pelo STJ no REsp 2.036.072-MG, a manutenção das medidas protetivas de urgência, porque inibitórias, prescinde da concomitante existência de inquérito policial ou de processo-crime. No Tema 1249 aquela Corte Superior de Justiça assentou o seguinte: I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. Sendo certo, outrossim, que eventual persecução penal poderá ser manejada noutros autos, não faz sentido a manutenção do presente feito em tramitação. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente demanda e, em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido de medidas protetivas formulado pela requerente e ratifico a decisão concessiva nos seus próprios termos, sendo que as medidas ali deferidas terão validade enquanto perdurar a situação de risco à requerente, ou seja, não têm prazo determinado, nos termos do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1249 dos recursos repetitivos. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte demandada. Sem condenação em custas e honorários. Intime-se via DJ-e. Ciência ao Ministério Público. Decreto o trânsito em julgado nesta data. Arquivem-se os autos, com as baixas respectivas. Havendo audiência designada, retire-se o feito de pauta. São João dos Patos/MA, 08 de setembro de 2026. Antonio Marcos de Jesus Ferreira Juiz de Direito Titular