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Publicações do processo
0800627-48.2025.8.12.0110
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 11ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Esclareço que a sentença de fls. 326-327 determinou a não aplicação de custas, por incabíveis neste momento (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sendo assim, torno sem efeito a guia de recolhimento de fls. 333-334 e deixo de receber e analisar a manifestação de fl. 336. Após, arquive-se. Às providências.
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