0800625-88.2026.8.14.0045

Intimação

TJPA · 1ª Vara Criminal da Comarca de Redenção · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUÍZO DE GARANTIAS DAS COMARCAS DO INTERIOR Processo nº: 0800625-88.2026.8.14.0045 DECISÃO Vistos etc. Considerando a certidão negativa quanto à localização do acordante e a manifestação do Ministério Público, EXPEÇA-SE EDITAL para INTIMAÇÃO DE FELISBERTO SOUSA SANTOS acerca da presente sentença de homologação do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, observando-se o prazo e as formalidades legais. INTIME-SE o Ministério Público e a defesa técnica, na pessoa do advogado DR. JOSE SARDINHA DE OLIVEIRA NETO – OAB/PA 41.016. Após, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Na sequência, INTIME-SE o Ministério Público para que se manifeste acerca do cumprimento das obrigações assumidas no ANPP, informando, especialmente, se houve o integral adimplemento do acordo e, em caso positivo, requerendo o que entender cabível quanto à extinção da punibilidade do acordante, nos termos da legislação aplicável. P.R.I.C. Belém, data da assinatura no sistema. CYNTHIA BEATRIZ ZANLOCHI VIEIRA 1ª Juíza Auxiliar da 2ª Vara de Juiz das Garantias das Comarcas do Interior