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0800624-97.2026.8.19.0002
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- TJRJ
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- set/2026
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Intimação
TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0800624-97.2026.8.19.0002 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0800624-97.2026.8.19.0002 Protocolo: 8818/2026.00100187 RECTE: LILIA CANDIDO MESQUITA ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA OAB/RJ-214826 RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ADVOGADO: ANDREA CARLA CINTRA ARAUJO GUEDES BARBOSA LEPSCH OAB/RJ-155684 RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI Relator: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Presente ao julgamento membro do Ministério Público, Dra. Miriam Lahtermaher, mat. 1989.
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