Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoDecisão publicada em 16/09/2026
Decisão de fls.212-213: Diante do exposto: I indefiro o pedido de apresentação do contrato de transporte celebrado entre o Município e a empresa Transpicoli, diante da preclusão temporal
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