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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Vistos, etc. Proceda-se à evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença" e adequar o valor da causa. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento voluntário do débito, sob pena de protesto e aplicação da multa de 10% prevista no § 1º
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