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TJRJ · 10ª Câmara de Direito Público · Outros
10ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 29 de setembro a 05 de outubro de 2026 (Virtual - 10ª C. DIR. PUB.). Apelação Cível Nº 0800619-34.2025.8.19.0027/RJ (Pauta: 47) RELATORA: Desembargadora ISABELA PESSANHA CHAGAS APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: ROSINARA NUNES LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A): LUMA JANAYNA BERNARDO FERREIRA BUENO (OAB RJ243087) ADVOGADO(A): RODRIGO SOUZA BUENO (OAB RJ233025) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Presidente
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