Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Intime-se o espólio para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a Guia de Informação do ITCD, na situação finalizada, contendo a descrição pormenorizada dos bens declarados e avaliados perante a SEFAZ/MS, bem como comprovar o respectivo recolhimento ou a isenção do imposto. Havendo diferença entre os quinhões, deverá o espólio comprovar, no mesmo prazo, o recolhimento do imposto incidente sobre eventual excesso de quinhão, mediante juntada da respectiva Guia de Informação, na situação finalizada. Após, dê-se vista ao Estado.
Além do diário
Consulte todos os seus processos
Escolha a consulta na plataforma. Produtos, preços e condições são apresentados antes do pagamento.
Consulta por número
Entenda este processo
Continue na consulta deste número e veja as opções disponíveis na plataforma.