0800618-44.2024.8.12.0006

Intimação

TJMS · 2ª Vara

DESPACHO DE FL.92:"I - Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 16/12/2026, às 16h00min. II - Intimem-se os advogados de que, nos termos do art. 455 caput e §§ do CPC "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", bem como para que atente para as consequências da falta desta providência, conforme previsto nos parágrafos daquele dispositivo. III - A intimação pelo Cartório Judicial deve ser realizada nas seguintes hipóteses: "I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454." (CPC, Art. 455, § 4º). IV - Demais intimações e providências para a realização da audiência." CERTIDÃO DE FL.93:"Instrução e Julgamento Data: 16/12/2026 Hora 16:00 Local: Sala padrão - 2ª Vara Situacão: Pendente"