Processo 0800615-51.2026.8.18.0039

2026-09-16 · TJPI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede e-mail: sec.juizadobarras@tjpi.jus.br - Fone: (86) 32421491 Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800615-51.2026.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º salário, Conversão em Pecúnia] AUTOR: ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE BARRAS DECISÃO Vistos etc. Intimem-se as partes para que, em dez dias, indiquem as provas cuja produção reputem necessária ao esclarecimento da lide, ressaltando-se o seguinte: a) cada parte terá o ônus de fazer prova sobre os fatos que alegar, observado o disposto nos arts. 373 e 374 do CPC; b) a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário deverá provar seu teor e a sua vigência; c) a indicação de provas deverá ser fundamentada, cabendo às partes expor a relevância da providência requerida e a sua relação com os pontos controvertidos da demanda; d) caso haja requerimento de prova testemunhal, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 3 (três) para cada parte (art. 34 da Lei nº 9.099/95), cabendo à parte especificar os fatos relacionados a cada testemunha. CUMPRA-SE. BARRAS-PI, 10 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Barras Sede

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede e-mail: sec.juizadobarras@tjpi.jus.br - Fone: (86) 32421491 Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800615-51.2026.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º salário, Conversão em Pecúnia] AUTOR: ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE BARRAS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias. BARRAS, 26 de maio de 2026. JOSE GIOVANNI DE MORAIS FORTES CASTELO BRANCO JECC Barras Sede