Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Defiro a dilação de prazo requerida à f. 169. Prazo: 60 (sessenta dias). Decorrido o prazo com resposta, intime-se à Fazenda Estadual. Prazo: 20 (vinte) dias. Após, conclusos. Decorrido o prazo sem resposta, intime-se pessoalmente a parte requerente, para que promova o andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Transcorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Às providências e intimações necessárias.
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