Processo 0800611-75.2019.8.12.0055

2026-09-16 · TJMS

"Nos termos do art. 7º, §5º, da Res. nº 303/2019, do CNJ, fica a parte intimada da expedição do ROPV no sistema PRECWEB (fls. 290-297), devendo se manifestar no prazo de 5 dias, ficando ciente de que seu silêncio será interpretado como concordância."

2026-09-10 · TJMS

Ante a concordância de fl. 279, HOMOLOGO os cálculos apresentados e, consequentemente, DETERMINO a expedição de precatório/RPV quanto ao montante principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 100, § 3º, da Constituição Federal c/c art. 87 da ADCT), o que deverá ser certificado nos autos, informando no ofício o caráter alimentar da dívida. Ante a juntada do contrato (fl. 283/284), defiro o destaque de honorários contratuais sobre o montante principal em 30% (trinta por cento), conforme pleiteado às fls. 378, de acordo com o art. 22, §4º, do Estatuto da OAB. Às providências e intimações necessárias.