Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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1 publicação identificadas.
TJMS · Juizado Especial Adjunto
Vistos, etc. 1. Inicialmente, ATENTE-SE a serventia para baixa das pendências de juntada antes da conclusão dos autos ao magistrado. Portanto, regularize-se. 2. Trata-se de execução ajuizada perante o Juizado Especial, de maneira que se trata de feito isento de custas iniciais, a teor do disposto no artigo 55, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/1995. Portanto, o cadastro do processo deve ser retificado para anotação da opção "sem custas iniciais (sem número de GRJ)". 3. Indefiro o requerimento de expedição de novo mandado de penhora ao endereço do executado (fl. 51), pois tal diligência já foi cumprida em fl. 17, sem êxito, e a parte interessada não trouxe nenhum indicativo concreto de alteração do panorama. 4. É o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias que assinalo para que a parte exequente diligencie a efetiva localização de bens do executado, sob pena de extinção (item 2.1 de fl. 45)
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