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Tribunal
TRF5
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF5
PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800606-47.2025.4.05.8308 AUTOR: FRANCISCA DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA RAFAELA CAVALCANTE DE SOUSA FERNANDES - PE39045 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do novo CPC, e, ainda, de acordo com o art. 107, e parágrafo único, do Provimento n.º 19/2022, de 14.08.2022, da Corregedoria do egrégio TRF da 5.ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Fica a parte adversa intimada para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação interposta (art. 1.010, § 1.º, do Código de Processo Civil), nos termos da sentença retro. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (art. 1.010, § 3.º, do Código de Processo Civil).
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