2026-09-16 · TJMA
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHÃO PROCESSO: 0800603-72.2019.8.10.0114 AUTOR: ARNELINA PEREIRA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE RIACHAO DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, por meio da petição de ID nº 190242922, objetivando a expedição de precatório para pagamento de honorários advocatícios contratuais, com fundamento no contrato de honorários juntado aos autos sob o ID nº 190245181. Compulsando os autos, verifica-se que os cálculos do débito foram homologados e que a Secretaria procedeu ao cadastramento dos requisitórios de precatório referentes ao crédito principal, ao pensionamento mensal e aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme certidões e protocolos juntados aos autos. O contrato de honorários encontra-se juntado aos autos e prevê a contratação de serviços advocatícios pela parte exequente. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, é possível o pagamento direto ao advogado dos honorários convencionados, por dedução do valor devido ao constituinte, desde que o contrato seja juntado aos autos antes da expedição do precatório. Todavia, os honorários contratuais não constituem crédito autônomo para fins de expedição de precatório apartado do crédito principal, devendo o respectivo destaque ocorrer no próprio requisitório pertencente à parte exequente, observadas as normas que regulamentam a matéria. No caso, embora os requisitórios já tenham sido cadastrados no sistema SAPRE, verifica-se que o campo destinado aos honorários contratuais consta sem advogado adicionado. Assim, DEFIRO o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, observados os termos do contrato juntado aos autos, devendo a verba ser destacada do crédito da exequente e paga diretamente ao advogado contratado, na forma da legislação aplicável. INDEFIRO o pedido de expedição de precatório autônomo exclusivamente para os honorários contratuais, devendo o destaque ser realizado no requisitório correspondente ao crédito da parte exequente, sem prejuízo do precatório já cadastrado em favor do patrono referente aos honorários sucumbenciais. Este último possui natureza distinta e constitui crédito próprio do advogado. À Secretaria, para que proceda às adequações necessárias no sistema SAPRE, inclusive quanto à inclusão do beneficiário dos honorários contratuais e ao respectivo percentual, observando-se o contrato juntado aos autos e a possibilidade de retificação do requisitório já cadastrado, submetendo-se a requisição à Assessoria de Gestão de Precatórios do TJMA para análise e providências cabíveis. Após, voltem conclusos, se necessário. Intimem-se. Cumpra-se SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Riachão/MA, datado e assinado eletronicamente. KALITA DE CASTRO RODRIGUES Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Riachão/MA