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TJRJ · Vara Única da Comarca de Cantagalo · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cantagalo Vara Única da Comarca de Cantagalo PRACA JOAO XXIII, 256, CENTRO, CANTAGALO - RJ - CEP: 28500-000 DECISÃO Processo:0800602-68.2024.8.19.0015 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDEVINO DA SILVA TESTEMUNHA: CARLA APARECIDA ROSA DA SILVA RÉU: MUNICÍPIO DE CANTAGALO Trata-se de açãode obrigacional. Contestação no id. 134938759. Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro saneado o feito, com base no art. 357 do Novo Código de Processo Civil. Fixo como controvertidaapossiblidade de adequação do transporte do paciente para a realização do tratamento, nos moldes da inicial. Tendo em vista que não foram requeridas outras provas,venhamas alegações finais no prazo de 15 dias. P.I. CANTAGALO, 12 de agosto de 2026. MARCIO BARENCO CORREA DE MELLO Juiz Titular
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