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TJMS · 1ª Vara
Como se percebe pelos argumentos ora lançados, não há falar em qualquer omissão, contradição ou propósito aperfeiçoador do julgado, razão pela qual deixo de receber os embargos declaratórios, com a ressalva de que a reiteração de recurso manifestamente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Intime-se o autor acerca da manifestação de f. 532/545, após, voltem conclusos para sentença.
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