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TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho
Apelação Cível nº 0800599-05.2025.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Desª Ana Carolina Ali Garcia Apelante: Município de Nioaque Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc. Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelada: Amanda Lopes Faques Moura Advogado: Jancer Vaz de Moura (OAB: 21240/MS) Advogado: Élder de Jesus Rozendo (OAB: 26331/MS) Considerando que o medicamento pleiteado encontra-se padronizado no Sistema Único de Saúde para a enfermidade que acomete a autora, integrando o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Grupo 1A), cuja aquisição centralizada e financiamento incumbem à União, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, nos termos do Tema nº 1.234 do STF, bem como acerca dos possíveis reflexos dessa medida na competência para o processamento e julgamento da causa. Após, voltem conclusos.
TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Apelação Cível nº 0800599-05.2025.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Desª Ana Carolina Ali Garcia Apelante: Município de Nioaque Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc. Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelada: Amanda Lopes Faques Moura Advogado: Jancer Vaz de Moura (OAB: 21240/MS) Advogado: Élder de Jesus Rozendo (OAB: 26331/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/09/2026.
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