0800597-66.2025.8.14.0042

Intimação

TJPA · Vara Única de Ponta de Pedras · Sentença

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PONTA DE PEDRAS PROCESSO: 0800597-66.2025.8.14.0042 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADAILSON MORAIS TAVARES Endereço: Rua Joaquim Buriosa, 11, casa, Centro, PONTA DE PEDRAS - PA - CEP: 68830-000 RÉU: TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO Endereço: Alameda Rio Negro, 1084, CJ 125/128, 12 Andar, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Nome: MARCOS ANTONIO COSTA SILVA E SILVA 01256090271 Endereço: BR-316, s/n, edif next offic, sala 214, apt 02, ATALAIA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 Nome: MARCOS ANTONIO COSTA SILVA E SILVA Endereço: Passagem São Pedro, 108, residencial bosque metropole, bloco 03, apt.504, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-710 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO, proposta por ADAILSON MORAIS TAVARES em face de TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; e MARCOS ANTÔNIO COSTA SILVA E SILVA (MS CRED SOLUÇÕES FINANCEIRAS), representado por seu sócio administrador MARCOS ANTÔNIO COSTA SILVA E SILVA. O autor foi intimado para comprovar a hipossuficiência juntando aos autos cópia da declaração do imposto de renda e extratos que demonstrem sua movimentação bancária dos últimos três meses (ID 148951665). O autor apresentou documentos (ID 154255286, entretanto a justiça gratuita foi indeferida e determinada a intimação do autor para recolher as custas sob pena de cancelamento da distribuição (ID 175826480). Transcorreu o prazo sem pagamento. Relatado, decido. O Autor quando ingressou com a ação, requereu a assistência judiciária gratuita, sendo devidamente intimado para comprovar a hipossuficiência ou recolher as custas. Entretanto, não efetivou o pagamento das custas. O Art. 290 do CPC determina o cancelamento da distribuição do processo quando a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Conforme doutrina abalizada o mencionado cancelamento corresponde à sentença, em razão de indeferimento da petição inicial. Diante do exposto, julgo, extinto o processo sem resolução de mérito, com arrimo no Art. 485, inc. I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cancele-se a distribuição do feito, consoante art. 290 do CPC Ponta de Pedras/PA, data registrada no sistema. -Assinado Eletronicamente - Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Ponta de Pedras