0800595-52.2026.8.19.0065

Intimação

TJRJ · 2ª Vara da Comarca de Vassouras · Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Vassouras 2ª Vara da Comarca de Vassouras AV. MARECHAL PAULO TORRES, 731, CENTRO, VASSOURAS - RJ - CEP: 27700-000 DECISÃO Processo:0800595-52.2026.8.19.0065 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: SOPHIA LARRAONA VAZ, ALEXANDRO THOMAS BAPTISTA GUIMARAES, JULIA PEREIRA VEIGA, FABIO COSTA DA SILVA, DIOGO MACABU SEMEGHINI MATUCK RÉU: IZABELLA SILVA DOS SANTOS, JUBERLAN ROSA Trata-se de requerimento de reconsideração da prisão preventivae/ou substituição por prisão domiciliarformulado pela defesa técnica da acusada Izabella Silva dos Santos. O Ministério Público se manifestou no index 301619085, opinando contrariamente ao pleito defensivo. É o breve relatório. Decido. Não merece prosperar o pedido defensivo. Vejamos: Preambularmente cabe dizer que resta inalterado o quadro probatório que fundamentou o decreto prisional da acusada Izabella Silva dos Santos. Com efeito, o pedido defensivo deve ser rejeitado, eis que presente ofumus comissi delicit, visto que há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime. Presente também opericulum libertatis. A liberdade da acusada coloca em risco a ordem pública, haja vista que a mesma praticou o crime de furto qualificado de aparelho de telefonia celular, mediante concurso de duas ou mais pessoas, sendo a prisão preventiva necessária, a fim, de evitar que a mesma prossiga na prática de crimes contra o patrimônio.Ademais, as vítimas sentir-se-ão amedrontadas e temerosas em depor em Juízo estando a acusada em liberdade, o que por certo, pode prejudicar a instrução criminal. Vale dizer que para a conveniência de todo processo é necessário que a instrução criminal seja realizada de maneira lisa, equilibrada e imparcial, na busca da verdade real, interesse maior não somente da acusação, mas, sobretudo, da acusada. Portanto, a concessão da liberdade requerida em seu favor constituirá, por ora, em gravame à ordem pública e à instrução criminal. Neste sentido, a doutrina se posiciona. O mestre Guilherme de Souza Nucci, em sua obra, Código de Processo Penal Comentado ensina que: "Ameaça a testemunhas: é indiscutível que a ameaça formulada pelo réu ou por pessoas a ele ligadas pode desencadear a decretação da prisão preventiva, tendo em vista que a instrução criminal pode ser seriamente abalada pela coerção. Se as testemunhas não tiverem ampla liberdade de depor, narrando o que efetivamente sabem e compondo o quadro de verdade real, não se está assegurando a conveniente instrução criminal, motivo pelo qual a prisão preventiva tem cabimento." (Código de Processo Penal Comentado, Guilherme de Souza Nucci, Editora Revista dos Tribunais, 8ª edição, São Paulo, pág. 623) Torna-se, ainda, necessária a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, em razão da probabilidade de fuga da acusada. Saliente-se que o fato de a acusada Izabella não possuir maus antecedentes, ser trabalhadora e possuir residência fixa, não inibe a manutenção da prisão preventiva, tendo em conta a presença de seus requisitos autorizadores. Ademais, em que pese a acusada Izabella possuir filhos menores de 12 (doze) anos de idade, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da acusada nos cuidados de seus filhos, nem que estes estão em estado de abandono, sendo presumível, inclusive, que outras pessoas já estejam desempenhando este múnus. Frise-se que a própria acusada declarou, em sede policial, que suas filhas ficarão aos cuidados da avó, o que demonstra a existência de rede de apoio familiar e afasta a alegada imprescindibilidade da presença materna. Some-se a isto o fato de que a condição objetiva da maternidade não garante por si só o benefício do artigo 318 do Código de Processo Penal, sob pena de integral frustração da proteção aos bens jurídicos previstos no artigo 312 do mesmo código, os quais se encontram em risco com a liberdade da acusada. Neste sentido trago à colação um dos precedentes da remansosa jurisprudência desta Corte acerca do tema, "in verbis": HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/2006. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DECRETO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVIDENTE A NECESSIDADE E A LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DA PACIENTE, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, EIS QUE O FUMUS COMISSI DELICTI ESTÁ DEMONSTRADO PELA CERTEZA VISUAL DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, E O PERICULUM LIBERTATIS CONSTATADO PELA GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE NA POSSE DE 3440G (TRÊS MIL QUATROCENTOS E QUARENTA GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. (MACONHA), DISTRIBUÍDOS EM 03 (TRÊS) TABLETES ENVOLTOS EM FILME PLÁSTICO INCOLOR. MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES À GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO. ALÉM DISSO, O CRIME IMPUTADO À PACIENTE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, POSSUI PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, PREENCHENDO A HIPÓTESE DESCRITA NO INCISO I, DO ARTIGO 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POR OUTRO LADO, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO A PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, BEM COMO O FATO DE POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA, POR SI SÓ, NÃO CONDUZEM AO ACOLHIMENTO DA PRETENDIDA LIBERDADE OU DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. POR FIM, A COMPROVAÇÃO DA ACUSADA DE QUE POSSUI 2 (DOIS) FILHOS MENORES DE IDADE, POR SI SÓ, NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA DETERMINAR A SOLTURA DA MESMA, OU COLOCÁ-LA EM PRISÃO DOMICILIAR, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. (0019162-20.2016.8.19.0000 - HABEAS CORPUS DES. LUIZ ZVEITER - Julgamento: 31/05/2016 - PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL). Desse modo, o pleito de concessão de prisão domiciliar não reúne condições de ser acolhido, haja vista que a acusada comprovou apenas a maternidade, sem demonstrar ser imprescindível à prestação de cuidados especiais e indispensáveis à sua filha, pessoa com deficiência. Portanto, no atual estágio deste processo, mostra-se prematuro e imprudente conceder a liberdade à acusadaIzabella Silva dos Santos. Registre-se que, nos autos doHabeas Corpusnº 0039505-85.2026.8.19.0000, foi denegada a ordem, eis que não se verificou qualquer constrangimento ilegal em detrimento da acusada. Importante ressaltar, ainda, que os presentes autos encontram-se aguardando a realização da Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 08/09/2026. Por fim, as medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no artigo 319, incisos I a IX, do Código de Processo Penal mostram-se inadequadas e insuficientes para o caso, não sendo a prisão desproporcional à gravidade do crime, nos termos do artigo 282, inciso I e II do CPP, a contrario sensu. Ressalto, por oportuno, que as circunstâncias do fato, revelam-se de extrema gravidade afastando a possibilidade de aplicação de qualquer outra medida que não seja a prisão. Ante o exposto, por estarem presentes os requisitos legais para a prisão cautelar da acusada, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, notadamente a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, INDEFIROo pedido de reconsideração da prisão preventiva e/ou substituição por prisão domiciliar formulado pela defesa técnica da acusadaIzabella Silva dos Santos. Dê-se ciência ao MP e à Defesa. VASSOURAS, 4 de setembro de 2026. LAURICIO MIRANDA CAVALCANTE Juiz Titular