Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Sentença: "6. Diante do exposto: 7. Extingue-se o processo por ausência de bens penhoráveis. Se a parte exequente vier a localizar bens, poderá, em se tratando de cumprimento de sentença, postular nestes autos medida executiva para satisfação de seu crédito; já na hipótese de execução extrajudicial, poderá ingressar com nova ação. 8. Oficie-se o juízo sobre a extinção nos autos n° 0801709-44.2021.8.12.0114 em trâmite na 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal. 9. Se requerido, expeça-se certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517 do CPC, sem necessidade de nova conclusão. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. "
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