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TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Remessa Necessária Cível nº 0800589-66.2026.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Juízo Recorr.: Juizo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado Recorrido: A H G de Carvalho Comercio e Transportes de Grãos Advogado: Gustavo Petrolini Calzeta (OAB: 221214/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Chefe do Posto Fiscal Itamarati Ante o exposto, conheço da Remessa Necessária e em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça, confirmo integralmente a sentença proferida em primeiro grau. Publique-se. Intimem-se.
TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Remessa Necessária Cível nº 0800589-66.2026.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Juízo Recorr.: Juizo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado Recorrido: A H G de Carvalho Comercio e Transportes de Grãos Advogado: Gustavo Petrolini Calzeta (OAB: 221214/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Chefe do Posto Fiscal Itamarati Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/09/2026.
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