Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA. Revogo, por conseguinte, a tutela cautelar anteriormente concedida. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Não há condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de mandado de segurança.
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