0800588-65.2021.4.05.8502

Intimação

TRF5 · Gab VICE-PRESIDÊNCIA · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800588-65.2021.4.05.8502 APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO RIVELLI - SP297608 INVENTARIANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL DECISÃO Em petição de id. 6807170, o INMETRO informou que: O parcelamento em questão encontra-se com status "deferido", estando ainda aguardando as conversões em renda em processos para verificação do saldo devedor, de forma que ele ainda precisa ser concluído e encontra-se em tramitação na equipe do desenrola. É importante ter em vista que a transação extraordinária (Programa Desenrola) conforme autorizado pela Portaria Normativa 150/2024/ Edital 1/2024/PGF/AGU é um tanto peculiar, engloba muitos créditos e exige o atendimento de muitas providências, por isso é demorada. Como o presente processo se encontra na fase de que foi interposto recurso especial pela empresa, ela pode desistir do recurso sem a necessidade de concordância do INMETRO. Assim, requereu a suspensão do processo por mais 60 (sessenta) dias, para aguardar sejam ultimadas as providências de tramitação do parcelamento. Defiro o pedido. Escoado o prazo concedido, requeiram as parte o que entenderem de direito. Intimem-se. Recife, data da validação. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do TRF da 5ª Região GabVP.2