2026-09-16 · TJMA
APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0800588-54.2019.8.10.0001 (Autos originários nº 0800588-54.2019.8.10.0001) APELANTE: MARIA LUCIA FRAZAO CAMPOS ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DECISÃO Após análise dos autos, verifico a existência de prevenção decorrente da distribuição anterior do Agravo de Instrumento nº 0802873-81.2023.8.10.0000, o qual envolve as mesmas partes e matéria correlata, sob a relatoria do Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf. Posto isso, com fundamento no art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no art. 293, caput, do RITJMA, determino o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Distribuição para que proceda à baixa do registro atual e à redistribuição por prevenção à autoridade competente na Primeira Câmara de Direito Público. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora