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Publicações do processo

0800582-98.2026.8.12.0016

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMS · 1ª Vara

    Decisão de fls.918-920: Ante ao exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa ao juízo da Comarca de Nova Crixás/GO. No tocante às custas processuais, o pedido de restituição deverá ser realizado administrativamente1 . Considerando que não há discordância da parte autora, remetam-se os autos imediatamente à Comarca acima indicada.

    Fonte oficial

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