Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Observados os requisitos legais, recebo o recurso inominado, bem como suas razões (fls. 79/97), apenas no efeito devolutivo, ex vi do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Dê-se vista a parte adversa para as contrarrazões, após remetam-se os autos à Turma Recursal Mista do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso do Sul, com nossas homenagens
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