Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Observados os requisitos legais, recebo o recurso inominado, bem como suas razões (fls. 79/97), apenas no efeito devolutivo, ex vi do art. 43 da Lei nº 9.099/95.
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