Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
TJPI · 1ª Câmara Especializada Cível · Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito
poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO PROCESSO Nº: 0800577-91.2026.8.18.0054 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] APELANTE: FRANCISCO RAIMUNDO DE SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA EM QUE CREDITADO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO. REQUERIMENTO GENÉRICO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 26 DO TJPI. PODER-DEVER DE CAUTELA DO MAGISTRADO. COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NOTA TÉCNICA Nº 06/2023 DO CIJEPI. SÚMULA Nº 33 DO TJPI. INÉRCIA DA PARTE AUTORA CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, E 485, I, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO DO RECURSO (ART. 932, IV, "A", DO CPC). DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por FRANCISCO RAIMUNDO DE SOUSA contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma (ID 34268870), que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Na origem, o demandante ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais em face do BANCO BRADESCO S.A. (ID 34268759), aduzindo a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado sob o contrato nº 012349 7050621, em parcelas de R$ 94,00 (noventa e quatro reais), com valor contratado de R$ 4.085,47 (quatro mil, oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), cuja celebração e percepção de recursos afirma desconhecer. Por meio da decisão de ID 34268866, o juízo singular determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar aos autos os extratos bancários dos 3 (três) meses anteriores e posteriores ao início dos descontos, aptos a demonstrar que o valor do empréstimo não foi transferido para a sua conta, bem como para comparecer ao fórum ou ao balcão virtual munida de documentos pessoais e comprovante de residência atualizado, com esteio nas diretrizes do CIJEPI e na Nota Técnica nº 06/2023. Em manifestação de ID 34268867, a parte autora alegou a desnecessidade de apresentação dos extratos bancários em face da suficiência do histórico de consignações do INSS, requerendo a inversão do ônus da prova e o prosseguimento da demanda. Constatou-se, ainda, a certificação de comparecimento do autor ao balcão virtual para apresentação de RG e comprovante de residência (ID 34268869), sem, contudo, a apresentação dos extratos bancários requisitados. Em seguida, sobreveio a sentença recorrida (ID 34268870), indeferindo a petição inicial e extinguindo o feito sem resolução do mérito ante o descumprimento da determinação de juntada dos extratos bancários. Irresignado, o autor interpôs apelação cível (ID 34268874), sustentando, em síntese: a) que os extratos bancários não configuram documentos indispensáveis à propositura da demanda; b) a inaplicabilidade das diretrizes da Nota Técnica nº 06/TJPI como óbice de acesso ao Judiciário; c) a incidência das normas do CDC e da Súmula nº 18 do TJPI, competindo ao banco demandado o ônus probatório; e d) a violação aos princípios do livre acesso à jurisdição e da primazia do julgamento de mérito. Ao final, pugnou pela anulação do decisum e o retorno dos autos à origem. Devidamente intimado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contrarrazões (ID 34268877), defendendo a manutenção integral da sentença extintiva com esteio na ausência de documento indispensável, no poder geral de cautela do magistrado e na inobservância da determinação de emenda à exordial. É o relatório. Passo a decidir. O recurso preenche todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Registre-se que a gratuidade da justiça foi deferida pelo juízo de primeiro grau na própria sentença. O presente recurso comporta julgamento monocrático pelo Relator, com espeque no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria vertida nos autos encontra entendimento uniformizado e consolidado na jurisprudência e nos enunciados sumulares deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Cinge-se a controvérsia a aferir a legalidade da exigência judicial de apresentação de extratos bancários e o consequente indeferimento da petição inicial, ante o não atendimento do comando de emenda formulado pelo magistrado a quo. Ab initio, impende salientar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 139, incisos III e VIII, confere ao magistrado a direção material do feito e o poder-dever de fiscalização probatória e repressão a práticas contrárias à dignidade da justiça e à boa-fé processual. Nesse cenário, diante da proliferação em massa de ações seriais e desprovidas de substrato fático concreto que assoberbam o Poder Judiciário piauiense, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI) editou a Nota Técnica nº 06/2023, referendada pela jurisprudência desta Corte mediante a aprovação da Súmula nº 33: "SÚMULA 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil." Na espécie, o juízo de origem, ao constatar a presença de elementos típicos de demandas repetitivas (ajuizamento de múltiplas ações envolvendo os mesmos polos, consoante certificado no ID 34268764), determinou a comprovação de que o mútuo não foi creditado na conta do beneficiário por meio da exibição dos extratos dos meses anteriores e posteriores ao início dos descontos. A pretensão recursal de afastar a exigência com suporte na inversão do ônus da prova e nas normas do Código de Defesa do Consumidor não merece prosperar. Embora a relação jurídica subjacente ostente natureza consumerista, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor não dispensa a apresentação de indícios mínimos do fato constitutivo do direito afirmado. Tal diretriz encontra-se expressamente cristalizada na Súmula nº 26 deste Egrégio Tribunal de Justiça: "SÚMULA 26: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo." Cumpre salientar que o histórico de empréstimos consignados emitido pelo INSS (HISCON) apenas comprova a existência de averbações administrativas, não demonstrando, por si só, a inocorrência do repasse financeiro correlato. O extrato da conta bancária de recebimento dos proventos é o instrumento idôneo para demonstrar a ausência de aporte de numerário em benefício do correntista. Portanto, tratando-se de documento pessoal e de fácil extração pelo próprio titular da conta, resguardado por sigilo bancário, cabia ao demandante providenciá-lo diretamente na instituição financeira ou por canais de atendimento físico e eletrônico. Além disso, a mera alegação de impossibilidade ou de desnecessidade formulada pelo autor não o exime de cumprir a ordem judicial, porquanto não restou comprovada a recusa injustificada da instituição financeira depositária em fornecer os extratos na via administrativa, revelando tentativa indevida de afastar o ônus de produzir prova documental ao seu alcance. Constatado que o autor, devidamente oportunizado para sanar o vício documental, deixou de cumprir o comando judicial de emenda, impõe-se a aplicação da consequência legal prevista no artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, resultando no escorreito indeferimento da exordial e na extinção do processo sem julgamento do mérito. A decisão extintiva atacada não padece de nulidade e observou rigorosamente a legislação processual e os precedentes vinculantes deste Tribunal de Justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, e nas Súmulas nº 26 e 33 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGO PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais, suspendendo a exigibilidade da cobrança em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ex vi do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem fixação de honorários advocatícios recursais, ante a ausência de condenação na instância de origem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à comarca de origem com as cautelas de praxe. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema.
TJPI · 1ª Câmara Especializada Cível · Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito
poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO PROCESSO Nº: 0800577-91.2026.8.18.0054 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] APELANTE: FRANCISCO RAIMUNDO DE SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA EM QUE CREDITADO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO. REQUERIMENTO GENÉRICO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 26 DO TJPI. PODER-DEVER DE CAUTELA DO MAGISTRADO. COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NOTA TÉCNICA Nº 06/2023 DO CIJEPI. SÚMULA Nº 33 DO TJPI. INÉRCIA DA PARTE AUTORA CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, E 485, I, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO DO RECURSO (ART. 932, IV, "A", DO CPC). DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por FRANCISCO RAIMUNDO DE SOUSA contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma (ID 34268870), que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Na origem, o demandante ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais em face do BANCO BRADESCO S.A. (ID 34268759), aduzindo a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado sob o contrato nº 012349 7050621, em parcelas de R$ 94,00 (noventa e quatro reais), com valor contratado de R$ 4.085,47 (quatro mil, oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), cuja celebração e percepção de recursos afirma desconhecer. Por meio da decisão de ID 34268866, o juízo singular determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar aos autos os extratos bancários dos 3 (três) meses anteriores e posteriores ao início dos descontos, aptos a demonstrar que o valor do empréstimo não foi transferido para a sua conta, bem como para comparecer ao fórum ou ao balcão virtual munida de documentos pessoais e comprovante de residência atualizado, com esteio nas diretrizes do CIJEPI e na Nota Técnica nº 06/2023. Em manifestação de ID 34268867, a parte autora alegou a desnecessidade de apresentação dos extratos bancários em face da suficiência do histórico de consignações do INSS, requerendo a inversão do ônus da prova e o prosseguimento da demanda. Constatou-se, ainda, a certificação de comparecimento do autor ao balcão virtual para apresentação de RG e comprovante de residência (ID 34268869), sem, contudo, a apresentação dos extratos bancários requisitados. Em seguida, sobreveio a sentença recorrida (ID 34268870), indeferindo a petição inicial e extinguindo o feito sem resolução do mérito ante o descumprimento da determinação de juntada dos extratos bancários. Irresignado, o autor interpôs apelação cível (ID 34268874), sustentando, em síntese: a) que os extratos bancários não configuram documentos indispensáveis à propositura da demanda; b) a inaplicabilidade das diretrizes da Nota Técnica nº 06/TJPI como óbice de acesso ao Judiciário; c) a incidência das normas do CDC e da Súmula nº 18 do TJPI, competindo ao banco demandado o ônus probatório; e d) a violação aos princípios do livre acesso à jurisdição e da primazia do julgamento de mérito. Ao final, pugnou pela anulação do decisum e o retorno dos autos à origem. Devidamente intimado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contrarrazões (ID 34268877), defendendo a manutenção integral da sentença extintiva com esteio na ausência de documento indispensável, no poder geral de cautela do magistrado e na inobservância da determinação de emenda à exordial. É o relatório. Passo a decidir. O recurso preenche todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Registre-se que a gratuidade da justiça foi deferida pelo juízo de primeiro grau na própria sentença. O presente recurso comporta julgamento monocrático pelo Relator, com espeque no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria vertida nos autos encontra entendimento uniformizado e consolidado na jurisprudência e nos enunciados sumulares deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Cinge-se a controvérsia a aferir a legalidade da exigência judicial de apresentação de extratos bancários e o consequente indeferimento da petição inicial, ante o não atendimento do comando de emenda formulado pelo magistrado a quo. Ab initio, impende salientar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 139, incisos III e VIII, confere ao magistrado a direção material do feito e o poder-dever de fiscalização probatória e repressão a práticas contrárias à dignidade da justiça e à boa-fé processual. Nesse cenário, diante da proliferação em massa de ações seriais e desprovidas de substrato fático concreto que assoberbam o Poder Judiciário piauiense, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI) editou a Nota Técnica nº 06/2023, referendada pela jurisprudência desta Corte mediante a aprovação da Súmula nº 33: "SÚMULA 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil." Na espécie, o juízo de origem, ao constatar a presença de elementos típicos de demandas repetitivas (ajuizamento de múltiplas ações envolvendo os mesmos polos, consoante certificado no ID 34268764), determinou a comprovação de que o mútuo não foi creditado na conta do beneficiário por meio da exibição dos extratos dos meses anteriores e posteriores ao início dos descontos. A pretensão recursal de afastar a exigência com suporte na inversão do ônus da prova e nas normas do Código de Defesa do Consumidor não merece prosperar. Embora a relação jurídica subjacente ostente natureza consumerista, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor não dispensa a apresentação de indícios mínimos do fato constitutivo do direito afirmado. Tal diretriz encontra-se expressamente cristalizada na Súmula nº 26 deste Egrégio Tribunal de Justiça: "SÚMULA 26: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo." Cumpre salientar que o histórico de empréstimos consignados emitido pelo INSS (HISCON) apenas comprova a existência de averbações administrativas, não demonstrando, por si só, a inocorrência do repasse financeiro correlato. O extrato da conta bancária de recebimento dos proventos é o instrumento idôneo para demonstrar a ausência de aporte de numerário em benefício do correntista. Portanto, tratando-se de documento pessoal e de fácil extração pelo próprio titular da conta, resguardado por sigilo bancário, cabia ao demandante providenciá-lo diretamente na instituição financeira ou por canais de atendimento físico e eletrônico. Além disso, a mera alegação de impossibilidade ou de desnecessidade formulada pelo autor não o exime de cumprir a ordem judicial, porquanto não restou comprovada a recusa injustificada da instituição financeira depositária em fornecer os extratos na via administrativa, revelando tentativa indevida de afastar o ônus de produzir prova documental ao seu alcance. Constatado que o autor, devidamente oportunizado para sanar o vício documental, deixou de cumprir o comando judicial de emenda, impõe-se a aplicação da consequência legal prevista no artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, resultando no escorreito indeferimento da exordial e na extinção do processo sem julgamento do mérito. A decisão extintiva atacada não padece de nulidade e observou rigorosamente a legislação processual e os precedentes vinculantes deste Tribunal de Justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, e nas Súmulas nº 26 e 33 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGO PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais, suspendendo a exigibilidade da cobrança em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ex vi do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem fixação de honorários advocatícios recursais, ante a ausência de condenação na instância de origem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à comarca de origem com as cautelas de praxe. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal