Processo 0800576-63.2025.4.05.8000

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF51 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800576-63.2025.4.05.8000 APELANTE: MARIA JAEL PINTO VILELA AGUIAR, MARIA EDNAR DA VEIGA FEITOSA, DENISE GUEDES DO AMARAL, MARIA RANUZIA BRANDAO VIEIRA, JOSE CARLOS RODRIGUES DE

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