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TJRJ · Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DESPACHO Processo:0800572-34.2025.8.19.0068 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: T C P FERREIRA COMERCIO DE RACOES EXECUTADO: SANDRA REGINA COUTO FERREIRA Considerando o pedido de relativização da impenhorabilidade formulado pela exequente, bem como a existência de constrição de valor superior a R$ 15.000,00 em conta na qual são creditados os proventos da executada, intime-se a executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar e comprovar se a conta atingida pela constrição possui natureza de conta-salário ou de conta-corrente. Caso se trate de conta-corrente, deverá comprovar que os valores nela mantidos são provenientes exclusivamente de seus proventos de aposentadoria, mediante a juntada dos 3 (três) últimos extratos bancários completos da conta atingida, esclarecendo, ainda, a origem do saldo objeto da constrição, especialmente diante da diferença entre o montante bloqueado e o valor líquido mensal dos proventos percebidos. Após, voltem conclusos. RIO DAS OSTRAS, 1 de setembro de 2026. LEONARDO CARDOSO DO NASCIMENTO Juiz de Direito
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