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TJMS · Vara Cível
Ante o exposto, DECIDO: DOU-ME POR CIENTE da cessão de crédito anotada às f. 295-296, observada a reserva de 30% a título de honorários contratuais em favor de Lima e Pegolo Advogados Associados, a ser respeitada por ocasião do pagamento do título. INTIME-SE O INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVAR O PAGAMENTO da requisição referente aos honorários de sucumbência ou justificar a mora, SOB PENA DE SEQUESTRO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 100, § 6º, da CF; art. 535, § 3º, do CPC). POSTERGO a análise do pedido de fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença (art. 85, § 7º, do CPC) para após o decurso do prazo do item 2. DECORRIDO O PRAZO, com ou sem manifestação do ente devedor, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS para deliberação quanto ao sequestro e aos honorários.
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