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TJRJ · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé Rua Dr. Domingos Bellizze, 178, 1 andar, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: DESPACHO Processo:0800564-43.2026.8.19.0029 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANO LOPES BERTO RÉU: DECOLAR.COM LTDA A alegação de estorno no cartão de crédito já foi apreciada pelo Juízo na sentença, a qual transitou em julgado sem recurso no momento oportuno. Ressalta-se que se trata justamente da causa de pedir do autor, que trouxe as faturas junto à inicial, demonstrando a inexistência do estorno apontado. Desse modo, ao réu para cumprir o id. 303771824, sob pena de penhora online. MAGÉ, 10 de setembro de 2026. JULIANA ANDRADE BARICHELLO Juiz Titular
TJRJ · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé Rua Dr. Domingos Bellizze, 178, 1 andar, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0800564-43.2026.8.19.0029 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANO LOPES BERTO RÉU: DECOLAR.COM LTDA Intime-se o réu para realizar o pagamento do VALOR REMANESCENTE de R$5.435,51, já acrescido da multa do artigo 523, (sec) 1º do CPC, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora on-line. MAGÉ, 27 de agosto de 2026. JULIANA ANDRADE BARICHELLO Juiz Titular
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