Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 9 publicações identificadas.
TJMA · VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ · Sentença (expediente)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2055-4248 | E-mail: vara1_slup@tjma.jus.br PROCESSO 0800564-15.2024.8.10.0142 REQUERENTE: ANTONIO PINTO DE ABREU FILHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANTONIO PINTO DE ABREU FILHO em face de BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a extinção da execução em apenso ou o reconhecimento de excesso de execução. A ação foi inicialmente distribuída perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão/MA, no qual a parte embargante pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Por meio do despacho de ID 135027156, o Juízo determinou a intimação da parte embargante para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento. Após manifestação da parte solicitando prazo (ID 138178738), sobreveio a decisão de ID 143260894, que deferiu dilação de prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a comprovação da hipossuficiência, facultando, subsidiariamente, o recolhimento parcelado das custas iniciais e advertindo expressamente que o descumprimento ensejaria o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Regularmente intimado (ID 146024001), o embargante deixou transcorrer in albis o prazo legal sem recolher a primeira parcela das custas ou apresentar a documentação apta a comprovar a hipossuficiência, limitando-se a protocolizar petição pleiteando nova dilação de prazo por 30 (trinta) dias (ID 148745490). Em seguida, o Juízo da Comarca de Olinda Nova do Maranhão declinou da competência para esta Comarca de Santa Luzia do Paruá-MA, em razão do domicílio do executado (ID 163244365). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, reconheço e aceito a competência declinada nestes autos, firmando a jurisdição deste Juízo da Comarca de Santa Luzia do Paruá/MA para o processamento do feito, tendo em vista o local do domicílio da parte embargante, nos moldes das regras de competência territorial aplicáveis à espécie. Passo à análise dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Pois bem. Cumpre indeferir o pedido de nova dilação de prazo formulado ao ID 148745490. A decisão de ID 143260894 foi cristalina ao conceder prazo peremptório e improrrogável para o cumprimento da diligência. A mera alegação de dificuldade de contato com o cliente não possui o condão de afastar a preclusão temporal já operada, sendo dever da parte e de seus patronos zelar pelo regular andamento do processo. Nesse diapasão, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira após regular e reiterada intimação para fazê-lo, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, fulcro no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, denota-se que o embargante, ciente da obrigatoriedade do recolhimento, quedou-se inerte em providenciar o pagamento das custas iniciais, mesmo após o Juízo ter facultado o seu parcelamento. O recolhimento das custas prévias é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. O art. 290 do Código de Processo Civil preconiza que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Sendo assim, caracterizada a inércia da parte autora quanto ao preparo inicial no prazo assinalado, não resta alternativa a este Juízo senão determinar o cancelamento da distribuição, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, FIRMO a competência deste Juízo, INDEFIRO o pedido de nova dilação de prazo (ID 148745490) e o pedido de gratuidade de justiça e, com fulcro no art. 290 c/c art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito. DEIXO de condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a relação processual não chegou a se perfectibilizar com a citação/intimação da parte contrária para a presente ação. Sem custas remanescentes, ante o próprio cancelamento da distribuição. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação de Execução em apenso (Processo nº 0800555-53.2024.8.10.0142). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte embargante por seu(s) advogado(s). Transitada em julgado, procedam-se às anotações de praxe e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Santa Luzia do Paruá/MA, data e hora da assinatura eletrônica. GÍULIA PIRES DE BRITO Juíza de Direito Titular
TJMA · VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ · Sentença (expediente)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2055-4248 | E-mail: vara1_slup@tjma.jus.br PROCESSO 0800564-15.2024.8.10.0142 REQUERENTE: ANTONIO PINTO DE ABREU FILHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANTONIO PINTO DE ABREU FILHO em face de BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a extinção da execução em apenso ou o reconhecimento de excesso de execução. A ação foi inicialmente distribuída perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão/MA, no qual a parte embargante pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Por meio do despacho de ID 135027156, o Juízo determinou a intimação da parte embargante para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento. Após manifestação da parte solicitando prazo (ID 138178738), sobreveio a decisão de ID 143260894, que deferiu dilação de prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a comprovação da hipossuficiência, facultando, subsidiariamente, o recolhimento parcelado das custas iniciais e advertindo expressamente que o descumprimento ensejaria o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Regularmente intimado (ID 146024001), o embargante deixou transcorrer in albis o prazo legal sem recolher a primeira parcela das custas ou apresentar a documentação apta a comprovar a hipossuficiência, limitando-se a protocolizar petição pleiteando nova dilação de prazo por 30 (trinta) dias (ID 148745490). Em seguida, o Juízo da Comarca de Olinda Nova do Maranhão declinou da competência para esta Comarca de Santa Luzia do Paruá-MA, em razão do domicílio do executado (ID 163244365). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, reconheço e aceito a competência declinada nestes autos, firmando a jurisdição deste Juízo da Comarca de Santa Luzia do Paruá/MA para o processamento do feito, tendo em vista o local do domicílio da parte embargante, nos moldes das regras de competência territorial aplicáveis à espécie. Passo à análise dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Pois bem. Cumpre indeferir o pedido de nova dilação de prazo formulado ao ID 148745490. A decisão de ID 143260894 foi cristalina ao conceder prazo peremptório e improrrogável para o cumprimento da diligência. A mera alegação de dificuldade de contato com o cliente não possui o condão de afastar a preclusão temporal já operada, sendo dever da parte e de seus patronos zelar pelo regular andamento do processo. Nesse diapasão, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira após regular e reiterada intimação para fazê-lo, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, fulcro no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, denota-se que o embargante, ciente da obrigatoriedade do recolhimento, quedou-se inerte em providenciar o pagamento das custas iniciais, mesmo após o Juízo ter facultado o seu parcelamento. O recolhimento das custas prévias é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. O art. 290 do Código de Processo Civil preconiza que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Sendo assim, caracterizada a inércia da parte autora quanto ao preparo inicial no prazo assinalado, não resta alternativa a este Juízo senão determinar o cancelamento da distribuição, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, FIRMO a competência deste Juízo, INDEFIRO o pedido de nova dilação de prazo (ID 148745490) e o pedido de gratuidade de justiça e, com fulcro no art. 290 c/c art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito. DEIXO de condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a relação processual não chegou a se perfectibilizar com a citação/intimação da parte contrária para a presente ação. Sem custas remanescentes, ante o próprio cancelamento da distribuição. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação de Execução em apenso (Processo nº 0800555-53.2024.8.10.0142). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte embargante por seu(s) advogado(s). Transitada em julgado, procedam-se às anotações de praxe e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Santa Luzia do Paruá/MA, data e hora da assinatura eletrônica. GÍULIA PIRES DE BRITO Juíza de Direito Titular
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal