Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
(...) Ante o exposto, julgo extinta a ação, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ficando, consequentemente, revogada a decisão de fls. 193/196. Caso necessário, exclua-se eventual restrição inserida por este juízo por meio do sistema Renajud. Por ter dado causa ao processo, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Sem honorários, ante a ausência de resistência da parte ré. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências e intimações necessárias.
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