Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
(...) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de busca e apreensão, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial em favor da parte autora, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n.º 911/69. REJEITO, ainda, a reconvenção. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$2.000,00 (dois mil reais), considerando a singeleza da causa. Suspendo, porém, a exigibilidade da cobrança, uma vez que defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita. Levante-se eventual restrição inserida no Renajud. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE. Às providencias e diligências necessárias.
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