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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPB8 publicaçõesAcórdão publicado em 16/09/2026
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0800554-08.2021.815.0151 Origem: Vara Única da Comarca de Conceição/PB Relator: Desembargador Miguel de Britto Lyra Filho Embargante
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