Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Certifico, para os devidos fins, que a presente exordial foi recebida e protocolada sob o nº 0800546-69.2026.8.12.0044, a qual ao ser analisada, constatou-se que a petição inicial foi encaminhada sem comprovação do recolhimento de custas processuais ou requerimento da Assistência Judiciária Gratuita. Através do presente ato, fica a parte REQUERENTE intimada a providenciar o preparo das custas iniciais, cuja guia está disponível na internet, sob pena de cancelamento da distribuição.
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