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TJMS · 1ª Vara
Ante o requerimento retro, entendo que o caso reclama o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil, já que não houve efetivo recolhimento das custas iniciais e tampouco a angulação da relação processual, que demandasse o início da prestação da atividade jurisdicional no caso. Nessa toada, não é caso de incidência da taxa judiciária na espécie dos autos justamente por consectário lógico. Arquive-se o presente feito, pois, independente da referida cobrança, com as cautelas de praxe.
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