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Tribunal
TJMA
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Período
set/2026
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Intimação
TJMA · 1ª Vara de Pedreiras
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: vara1_ped@tjma.jus.br / Fone: (99) 2055-1547 / (99) 2055-1548 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1ped PROCESSO N: 0800544-40.2023.8.10.0051 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Data Base] PARTE REQUERENTE: MARIA DOS SANTOS CELESTINO ENDEREÇO: MARIA DOS SANTOS CELESTINO Rua do Comércio, s/n, Centro, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 ADVOGADO: IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO CPF/CNPJ: 026.732.853-26, MARIA DOS SANTOS CELESTINO CPF/CNPJ: 919.889.503-68 PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE PEDREIRAS ENDEREÇO: MUNICIPIO DE PEDREIRAS Telefone(s): (99)8140-8888 - (99)3642-3188 ADVOGADO: Advogado do(a) REU: GUSTAVO LIRA OLIVEIRA DA COSTA - MA26418-A DESPACHO Considerando o teor da certidão de ID 188631772, que aponta a necessidade de pronunciamento acerca da incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre as verbas devidas à parte autora e ao seu patrono, para fins de regular expedição do ofício requisitório no sistema SAPRE, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, acerca dos pontos certificados. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Pedreiras/MA, data e hora da assinatura eletrônica. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras