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TJRN · Vara Única da Comarca de Portalegre
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800537-93.2026.8.20.5150 Promovente: MARIA PERPETUA OLIVEIRA ROCHA SILVA Promovido: DESPACHO Defiro o requerimento ministerial retro. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a cópia da guia de sepultamento e as demais informações necessárias, notadamente, itens 6, 7, 9, 10 e 11 do art. 80 da Lei. n.º 6.015/73. Após, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público para, no de 15 (quinze) dias, apresentar parecer. P.I. Portalegre/RN, data de registro no sistema. CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
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